Legislação

§ 3º O contribuinte que efetuar o pagamento integral (cota única) até 10 de março de 2026 estará automaticamente habilitado a participar do primeiro sorteio, desde que atendidas as condições estabelecidas no § 1º deste artigo.

§ 4º O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar dos sorteios subsequentes, desde que comprove estar em dia com todas as parcelas vencidas e com o imposto do exercício corrente até 30 (trinta) dias antes da data do sorteio.

§ 5º Nos casos de prêmios em dinheiro, o valor será retido pelo Município e compensado no montante devido do débito parcelado em vigor; havendo saldo credor, o remanescente será pago ao contribuinte.

§ 6º O contribuinte poderá participar com mais de um imóvel, desde que todos atendam às exigências de adimplência e cadastro definidos nos parágrafos anteriores.

§ 1º Os sorteios ocorrerão exclusivamente nos meses de abril, junho e dezembro, respeitando-se as datas de corte e as condições de habilitação previstas neste Decreto.

§ 3º Os sorteios do Programa "IPTU Premiado - Edição 2026" serão realizados com base nos resultados oficiais da Loteria Federal, assegurando-se a transparência, a impessoalidade e a auditabilidade do processo, com registro audiovisual e elaboração de ata pública de homologação.

§ 4º A entrega dos prêmios ocorrerá em solenidade promovida pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, devendo os resultados ser amplamente divulgados nos canais oficiais do Município e publicados no Portal da Transparência.

§ 5º Os automóveis e as motocicletas serão adquiridos mediante processo licitatório regular, com especificações técnicas mínimas definidas pela SEFIN, vedada qualquer forma de direcionamento de marca ou modelo.

§ 6º As despesas relativas a taxas, IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e demais custos de transferência dos veículos ocorrerão integralmente por conta do contemplado.

§ 7º Os prêmios previstos neste decreto poderão, a critério da Administração Pública, ser entregues em dinheiro, no valor correspondente ao seu preço de mercado na data da apuração. Nessa hipótese, o participante contemplado receberá o montante equivalente por meio de transferência bancária ou outro meio de pagamento idôneo.

§ 8º A entrega do valor em dinheiro, na forma prevista no § 7º, produzirá os mesmos efeitos jurídicos da entrega do prêmio físico, não implicando qualquer ônus adicional ao contemplado e mantendo-se integralmente os direitos adquiridos pelo participante no momento da premiação.

§ 1º A habilitação é automática, com base nos registros da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.

§ 2º Cada imóvel regular e adimplente vinculado ao contribuinte gerará um número da sorte correspondente, atribuído de forma individual e vinculada à inscrição imobiliária do imóvel.

§ 3º Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário, a participação no Programa será vinculada à inscrição imobiliária, considerando-se todos os coproprietários como cotitulares do número da sorte gerado.

§ 4º Os sorteios do Programa "IPTU Premiado - Edição 2026" serão realizados com base nos resultados oficiais da Loteria Federal, preservando-se a transparência, a impessoalidade e a auditabilidade do processo.

§ 5º O contribuinte habilitado não contemplado continuará automaticamente apto para os sorteios seguintes, até o encerramento da edição 2026.

§ 6º Os contemplados deixarão de concorrer nos sorteios subsequentes, permanecendo habilitados apenas até a data do respectivo sorteio em que foram premiados.

§ 7º Em cada sorteio será gerado um número da sorte correspondente ao imóvel regular e adimplente vinculado ao contribuinte e disponibilizado para os participantes até 10 (dez) dias corridos antes da realização do sorteio.

§ 1º Os prêmios ou valores serão pagos diretamente ao ganhador pessoa física, ou ao representante legal da pessoa jurídica, mediante comprovação documental.

§ 2º Nos prêmios em dinheiro, o pagamento será efetuado mediante processo de despesa regularmente empenhado, em rubrica orçamentária própria.

§ 3º O representante legal da pessoa jurídica assume inteira responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados no recebimento do prêmio.

§ 4º O pagamento ou entrega do prêmio atribuído ao imóvel em copropriedade será realizado em declaração conjunta firmada por todos os coproprietários, que assumirão, entre si, a responsabilidade integral pela divisão ou partilha do bem ou valor recebido. O município limitar-se-á à entrega do prêmio, não podendo intervir, mediar ou responder por acordos privados entre os coproprietários.

§ 5º No caso de legítimo possuidor com animus de dono, a habilitação e manutenção da participação estarão condicionadas à comprovação documental da posse legítima e adimplência tributária junto à SEFIN.